Questão 1427824

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os consórcios públicos somente podem ser instituídos no âmbito da União.
Alternativa B:
os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito público.
Alternativa C:
os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa D:
no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, não será obrigado a obedecer às normas de direito público no que concerne à licitação.
Alternativa E:
os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integrarão a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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