Questão 1427822

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

Alternativa A:
é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
Alternativa B:
em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
Alternativa C:
no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Alternativa D:
a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
Alternativa E:
o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.