Questão
ID 1427820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O conteúdo de tal súmula está diretamente relacionado a quais princípios que regem a Administração Pública e que estão positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal?