Questão 1427819

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados.

II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico.

III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato.

IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.

Estão corretas, apenas as assertivas: