Questão
ID 1427815Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
São proibido(a)s, segundo o art.5º, da Constituição Federal: