Questão 1427812

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1427812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É vedada a restrição ao direito de reunião.
Alternativa B:
A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.
Alternativa C:
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.
Alternativa D:
Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.
Alternativa E:
Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.