Questão 1427811

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1427811

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.
Alternativa B:
Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Alternativa C:
É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.
Alternativa D:
O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.
Alternativa E:
A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.