Questão 1427810

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

a homologação de sentenças estrangeiras.