Questão
ID 1427798Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Anular o Processo da Instrução Criminal, no Todo ou em Parte, ou Que Reconhecer a Ilicitude da Prova e Determinar Seu Desentranhamento
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclusão de dois a seis anos e multa.” Após Tício apresentar sua resposta à acusação, o juiz decidiu pela absolvição sumária do acusado, por entender provada causa que exclui a ilicitude do fato.
No caso em tela, caberá ao órgão do Ministério Público a possibilidade de interpor