Questão
ID 1427791Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa: