Questão 1427772

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427772

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
Alternativa B:
A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.
Alternativa C:
Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Alternativa D:
A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
Alternativa E:
A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

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