Questão 1427744

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Revogação e da Anulação

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O Estado do Mato Grosso pretende duplicar um trecho de cem quilometros de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e à luz do que estabelecem a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Alternativa B:
A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado.
Alternativa C:
Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
Alternativa D:
Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
Alternativa E:
Eventuais recursos administrativos relativos à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.

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Questão 1427744

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