Questão 142773

a remição de pena pelo estudo no regime fechado esemiaberto é admitida, mas não funcionará como remição afrequência a curso de ensino no regime aberto ou quando oapenado se encontra cumprindo livramento condicional.

o reconhecimento de falta grave depende de procedimentoadministrativo disciplinar, mas, por ser administrativo, nãoexige acompanhamento da defesa técnica do apenado.

os presos têm direito subjetivo ao trabalho dentro doestabelecimento prisional, mas, caso cometam falta grave,haverá perda total dos dias remidos pelo trabalho.

a prática de falta grave gera o reinício da contagem do prazopara obtenção de comutação de pena, o que impede aconcessão do benefício para diversos condenados.

não existe distinção em relação ao requisito objetivo(cumprimento de 1/6 da pena) para a progressão de regimefechado para o semiaberto dos condenados primários oureincidentes no caso de crimes que não sejam de naturezahedionda.