Questão 1427729

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.
Alternativa B:
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Alternativa C:
O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocorrer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
Alternativa D:
O controle exercido pelo Pode Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.
Alternativa E:
O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso, não retroage; no segundo, retroage.