Questão 1427727

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1427727

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Pública Extroversa e Introversa

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.
Alternativa B:
as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.
Alternativa D:
o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa E:
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.