Questão
ID 142767Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei n° 12.258/2010 alterando a Lei n° 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese: