Questão 1427644

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1427644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
Alternativa B:
As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.
Alternativa C:
As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.
Alternativa D:
É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.
Alternativa E:
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

Estatísticas Cadernos

Questão 1427644

Continue estudando na plataforma