Questão
ID 142763Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que se refere à execução penal, julgue os itens seguintes.
É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.