Questão
ID 142759Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tiponormativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.