Questão
ID 1427589Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2016 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias