Questão
ID 1427585Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2016 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?