Questão
ID 142757Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193), Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146), Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.