Questão
ID 1427560Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2016 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que
obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria
obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria