Questão 142753

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 142753

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146), Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seuadvogado pode ser restringido por ato motivado do diretor doestabelecimento prisional.
Alternativa B:
De acordo com o STF, a transferência do apenado parapenitenciária federal por motivo de segurança pública não écompatível com a progressão de regime prisional.
Alternativa C:
A mudança de domicílio do condenado beneficiário delivramento condicional acarreta a modificação da competênciada execução penal.
Alternativa D:
A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da penaem razão da interpretação extensiva do STJ quanto àshipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de ExecuçãoPenal.

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