Questão
ID 1427509Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão Unilateral
Ano: 2008 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
O Tribunal de Justiça, ao elaborar um contrato administrativo
para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes
cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início
do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente
o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato
operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo
íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas,
é correto dizer que
para aquisição de serviços, introduziu nele as seguintes
cláusulas: (1.ª) que no caso de atraso injustificado do início
do serviço, o poder público poderá rescindir unilateralmente
o contrato; e (2.ª) que a declaração de nulidade do contrato
operará efeitos apenas a partir dessa declaração, mantendo
íntegros os efeitos jurídicos já produzidos. Sobre essas cláusulas,
é correto dizer que