Questão
ID 1427460Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.662/1979 - Revogada Pela Lei Nº 12.787, de 2013
Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese: