Questão 1427450

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1427450

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa B:
a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.
Alternativa C:
a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.
Alternativa D:
a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
Alternativa E:
o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

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