Questão 142745 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142745

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Integração da Legislação Tributária

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Título I, Capítulo III do Livro II do Código Tributário de Caxias trata da **Interpretação e Integração** da legislação tributária, estabelecendo regras para a aplicação da norma em casos de omissão ou dúvida. A legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias é interpretada de maneira literal.

Qual o **limite** para o uso da **equidade** no processo de integração da legislação tributária municipal, conforme o Art. 289, § 1º?

Alternativa A:
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, embora possa ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei.
Alternativa B:
O emprego da equidade pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, desde que seja para garantir a justiça fiscal e o princípio da capacidade contributiva.
Alternativa C:
O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa D:
O emprego da equidade é livre. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizá-la sucessivamente, na ordem indicada, para criar novos tributos ou conceder isenções.
Alternativa E:
A equidade só pode ser utilizada após esgotados todos os princípios gerais de direito público e tributário, e nunca na interpretação literal da legislação.

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Questão 142745

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