Questão 1427426

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1427426

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê

Alternativa A:
a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento.
Alternativa B:
pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento.
Alternativa C:
em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência.
Alternativa D:
escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.
Alternativa E:
agravante para situações em que se constate adulteração; falsificação ou ocultação de documentos de identidade.