Questão
ID 142742Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A **Administração Tributária** do Município de Caxias, exercida privativamente pelos Fiscais de Tributos Municipais (FTM), possui amplos poderes de fiscalização para verificar a exatidão das declarações e o montante dos créditos tributários. Contudo, o exercício da fiscalização é balizado pelo princípio do **sigilo fiscal**, que veda a divulgação, por parte do Fisco ou de seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
Analise as afirmativas sobre as **exceções à vedação de divulgação** (sigilo fiscal) das informações obtidas em razão do ofício:
I. Representações fiscais para fins penais.
II. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Está CORRETO o que se afirma em: