Questão 1427411

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1427411

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Cobrança de Dívidas

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Alternativa A:
a menção do nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor do produto ou serviço correspondente, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor.
Alternativa B:
a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que fora cobrado indevidamente.
Alternativa C:
a impossibilidade de arguição pelo fornecedor de hipótese de engano justificável na cobrança de quantia indevida.
Alternativa D:
o envio por meio postal ou eletrônico, às expensas do fornecedor, de quitação de todas as parcelas recebidas por via de boleto bancário.
Alternativa E:
a proibição de submeter consumidor inadimplente a qualquer tipo de cobrança, constrangimento ou ameaça.