Questão 142736 de Legislação Federal - FGV 2019

Questão

ID 142736

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Dos Regimes (Art. 110 a 119), Lei Nº 12.433/2011 - Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para Dispor sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo ou por Trabalho

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave.

Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

Alternativa A:
o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
Alternativa B:
o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
Alternativa C:
o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
Alternativa D:
o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

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Questão 142736

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