Questão
ID 142735Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)
Ano: 2024 Banca: Portal de Seleção Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será: