Questão 142734

O Título III, Capítulo IV do Livro II do Código Tributário de Caxias trata da **Extinção do Crédito Tributário**, listando as formas pelas quais a obrigação tributária municipal deixa de existir, como o pagamento, a compensação e a remissão. Essas modalidades, assim como a suspensão e a exclusão do crédito, são matérias que dependem de previsão legal e, em regra, não podem ser dispensadas sob pena de responsabilidade funcional.

Qual das seguintes modalidades **NÃO** é uma forma de extinção do crédito tributário municipal prevista no Art. 328 do Código?