Questão 142733

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 142733

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:

Alternativa A:
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Alternativa B:
A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Alternativa C:
A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
Alternativa D:
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.