Questão 142731 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142731

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo, Técnica do Arbitramento

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O **Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)** pode ter sua base de cálculo (preço do serviço) submetida a **arbitramento** da receita bruta, que é uma prerrogativa do Fisco Municipal. O arbitramento é um mecanismo de controle e fiscalização que deve ser aplicado quando houver fundada suspeita de incorreção ou omissão de receita por parte do contribuinte, conforme o Art. 116 da Lei Complementar nº 022/2009.

Em qual das seguintes hipóteses o Fisco Municipal NÃO poderá arbitrar a receita bruta para fins de fixação do valor do ISS?

Alternativa A:
Quando o sujeito passivo praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado.
Alternativa B:
Quando o sujeito passivo exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC).
Alternativa C:
Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente no Município.
Alternativa D:
Quando for constatada a incorreção na base de cálculo do IPTU, detectada por ocasião do lançamento do ITBI.
Alternativa E:
Quando o sujeito passivo efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia.

Estatísticas Cadernos

Questão 142731

Continue estudando na plataforma