Questão 142730

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142730

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Departamento Penitenciário Nacional (Art. 71 e 72)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:

Alternativa A:
estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.
Alternativa B:
aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.
Alternativa C:
estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
Alternativa D:
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

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