Questão
ID 142728Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O **IPTU** possui **lançamento anual** e é efetuado em nome do sujeito passivo. O Código Tributário de Caxias disciplina a forma de notificação do lançamento, que pode ocorrer por diferentes meios, mas com a previsão de uma presunção legal de notificação. Essa presunção é crucial para o início da contagem dos prazos de impugnação e pagamento.
Sobre a **notificação e a presunção de lançamento** do IPTU, analise as afirmativas:
I. Considera-se regularmente notificado do lançamento o sujeito passivo com a entrega da notificação pelos Correios ou por quem esteja regularmente autorizado, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado.
II. A notificação pelos Correios será precedida da publicação de edital e divulgada por outros meios de comunicação social existentes no município.
III. Presume-se efetuada a notificação do lançamento dez dias após transcorrida a data da postagem, ocasião em que a notificação estará efetuada.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em: