Questão 1427188

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1427188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional

Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Há possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Alternativa B:
O poder constituinte reformador é um poder inicial, ilimitado e incondicionado.
Alternativa C:
O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.
Alternativa D:
Há possibilidade de supressão de limitações materiais do poder constituinte derivado reformador, desde que mantida sua titularidade.
Alternativa E:
A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação temporal ao poder constituinte reformador.

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