Questão 1427179

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1427179

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
Alternativa B:
A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Alternativa C:
Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
Alternativa D:
Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
Alternativa E:
Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.