Questão 142713

O Código Tributário do Município de Caxias, no Livro II - Parte Geral, estabelece as regras de **vigência e aplicação** da legislação tributária municipal, em consonância com o Código Tributário Nacional. O Art. 285 disciplina a anterioridade tributária, que visa proteger o contribuinte de surpresas fiscais, garantindo que ele tenha tempo hábil para se organizar financeiramente e contabilmente após a publicação de uma nova lei tributária.

Em relação à vigência de dispositivos de lei tributária municipal, qual das seguintes hipóteses, respeitada a anterioridade nonagesimal, **entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte** àquele em que ocorrer a sua publicação?