Questão 142712

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142712

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

Alternativa A:
Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
Alternativa B:
As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais
Alternativa C:
A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
Alternativa D:
As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais
Alternativa E:
A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

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