Questão 142709

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142709

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

Alternativa A:
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
Alternativa B:
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
Alternativa C:
Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
Alternativa D:
Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
Alternativa E:
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

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