Questão 142708 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142708

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Espécie Tributária, Taxas de Polícia

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Título VI do Código Tributário de Caxias trata das **Taxas**, que são tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. O Código define poder de polícia como a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público (segurança, higiene, saúde, etc.).

Qual a característica fundamental para a **regularidade do exercício do poder de polícia** para fins de cobrança de taxa, conforme o Código?

Alternativa A:
A regularidade ocorre quando a atividade é discricionária, desempenhada por órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio.
Alternativa B:
O exercício do poder de polícia é regular quando a atividade for sempre vinculada, sendo vedada a discricionariedade do agente público, e o seu objetivo for a arrecadação da taxa.
Alternativa C:
A regularidade é presumida pela lei, e a cobrança da taxa independe da fiscalização, bastando a existência do estabelecimento ou da atividade.
Alternativa D:
A regularidade depende da prévia notificação ao contribuinte sobre a fiscalização, sendo vedado o exercício do poder de polícia sem aviso prévio.
Alternativa E:
O poder de polícia é regular se a taxa tiver base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, para garantir a competência tributária plena do Município.

Estatísticas Cadernos

Questão 142708

Continue estudando na plataforma