Questão 142696 de Legislação Federal - Instituto Verbena 2024

Questão

ID 142696

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi-imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que:

Alternativa A:
por doença mental ou desenvolvimento mental inferior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Alternativa B:
por doença mental ou desenvolvimento mental inferior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Alternativa C:
por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Alternativa D:
por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Questão 142696

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