Questão 142689

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 142689

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58), Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Disposições Gerais (Art. 44 a 48), Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60), Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Penal do Estado de Goiás

É correto afirmar sobre o regime disciplinar diferenciado:

Alternativa A:
O regime disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado por prazo inferior a três anos.
Alternativa B:
A decisão judicial sobre a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa.
Alternativa C:
A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado pressupõe sempre o cometimento de algum fato ilícito.
Alternativa D:
O regime disciplinar diferenciado retira do preso todos os benefícios de cumprimento da pena, especialmente as visitas, o banho de sol e a possibilidade de progressão.
Alternativa E:
O preso que tiver envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada deverá cumprir a pena em regime disciplinar diferenciado.

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