Questão 1426854

O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental.

É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro.

A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro.

Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio.