Questão 1426848

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1426848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
Alternativa B:
Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
Alternativa C:
A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
Alternativa D:
A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
Alternativa E:
A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

Estatísticas Cadernos

Questão 1426848

Continue estudando na plataforma