Questão 1426796 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 1426796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

Alternativa A: As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.
Alternativa B: Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se
tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os
preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil.
Alternativa C: São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil
o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Alternativa D: Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que
devidamente justificada por fato superveniente.
Alternativa E: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em
julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.