Questão 1426795

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1426795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Alternativa A: Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão
comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias
de serviço público.
Alternativa B: O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e
vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa C: O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é
coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
Alternativa D: A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.
Alternativa E: Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a
impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.